O Governo do Estado
publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (11) o decreto de regulamentação
da Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, que estabelece normas de segurança,
prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
O decreto trata dos
prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, descreve as
penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas diretrizes e
regulamenta as questões administrativo-procedimental relativas à
legislação.
A regulamentação foi
desenvolvida pelo Grupo de Trabalho composto por representantes da Casa Civil,
Procuradoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros, e das secretarias da
Administração e dos Recursos Humanos e de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano.
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